MPPI ingressa com ação para realizar concurso público em Pedro Laurentino (PI)

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com uma ação judicial para que o prefeito de Pedro Laurentino (PI), realize concurso público.

Foto: Kayo Coutinho/JTNews

Ministério Público do Estado

A ação foi apresentada ao Poder Judiciário nessa quinta-feira (4). O autor é o promotor de Justiça Jorge Pessoa, titular da 2ª PJ de São João do Piauí. O membro do Ministério Público recebeu informações de que há pelo menos 15 anos não se realiza concurso público em Pedro Laurentino. A informação foi enviada ao promotor de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), a partir de uma representação feita por um cidadão.

Ao ter acesso a essas informações, o titular da 2ª Promotoria de São João instaurou um inquérito civil para investigar a situação do quadro de servidores da administração de Pedro Laurentino. O Poder Executivo encaminhou documentos ao Ministério Público informando que 93 cargos são ocupados por servidores temporários e comissionados. O promotor Jorge Pessoa, em fevereiro deste ano, enviou recomendação ao prefeito do município orientando a adoção das providências necessárias à realização de concurso público, para substituir os servidores públicos temporários. O gestor respondeu à recomendação informando que não promoveria um certame, pois quando assumiu o cargo, em 2017, não havia recursos e capacidade técnica para promoção de um concurso.

“Inexiste sustentação lógica na argumentação municipal, já que em pouco mais de três anos de mandato é tempo razoável para planejamento orçamentário e organizacional para realização de concurso público, prezando pelo mandamento constitucional”, contra argumenta o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Diante da negativa do chefe do executivo em realizar um certame, o representante do MP do Piauí ingressou com a ação civil pública requerendo determinação judicial para o prefeito de São João do Piauí, em até 45 dias, adotar as medidas necessárias à realização de concurso público.

Entre as providências a serem executadas está a contratação de empresa especializada para organizar e realizar o concurso e a suspensão dos contratos dos servidores temporários, exceto dos profissionais que foram contratados para atuar durante a pandemia.Jorge Pessoa termina a ação pedindo a fixação de multa diária no valor de 10 mil reais caso o Poder Judiciário defira as solicitações do MP e a Prefeitura de Pedro Laurentino não as cumpra.

Anexos:

ACP - Realização de concurso público - Obrigação de fazer - Pedro Laurentino.pdf[ ]271 Kb