TCE-PI flagra falhas graves no controle de medicamentos em Jatobá do Piauí e multa secretária de Saúde

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí, referente ao exercício de 2024, que avaliou a gestão dos estoques de medicamentos e insumos hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde. O órgão identificou uma série de irregularidades estruturais e operacionais, apontando falhas que comprometem a governança da assistência farmacêutica no município.

Foto: Jacinto Teles / JTNEWS

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)

A fiscalização constatou a ausência completa de uma Política de Assistência Farmacêutica formalmente estabelecida, inexistência de unidade administrativa específica para gerenciar o setor e falta de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) constituída (elementos considerados essenciais para o planejamento e controle adequado dos medicamentos distribuídos à população).

Os auditores também verificaram problemas graves nas unidades de saúde, como medicamentos armazenados em contato direto com paredes e solo, falta de controle de temperatura e umidade, inexistência de extintores de incêndio válidos e ausência de informações públicas sobre os estoques no site da prefeitura, medida obrigatória pela legislação federal.

Diante das irregularidades, o Tribunal decidiu aplicar multa de 300 UFR-PI à secretária municipal de Saúde, Alzira Teixeira de Oliveira, responsável direta pela área. A decisão foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas.

Além da multa, o TCE-PI expediu alertas à gestão atual, reforçando a necessidade de corrigir as falhas identificadas, especialmente no cumprimento da legislação sobre assistência farmacêutica, presença obrigatória de farmacêuticos na dispensação de medicamentos e transparência quanto aos estoques disponíveis.

O Tribunal também apresentou recomendações estruturais, como criação de uma unidade exclusiva para gestão farmacêutica, implementação de sistema informatizado atualizado, reorganização dos espaços físicos, contagem periódica de estoques e elaboração de um plano de manutenção predial para evitar riscos estruturais nas unidades de saúde.