Prisão preventiva de advogado em cadeia pública ou penitenciária viola Lei Federal 8.906/94; já decidiu o STF

O advogado David Pereira de Sá foi preso preventivamente na manhã dessa terça-feira (22/10) durante a 2ª fase da Operação Fragmentado sob coordenação do GAECO - Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Piauí, em razão de, supostamente ser colaborador de organização criminosa com forte atuação no tráfico de drogas. 

Foto: INSTAGRAM PESSOAL

Advogado David de Sá está confinado na CDP de Altos-PI de forma ilegal e abusiva

Ocorre que a prisão preventiva [que em tese é uma prisão provisória] do advogado David Pereira está sendo executada "fora da lei", pois, como o advogado não é sentenciado e, principalmente sem o trânsito em julgado do processo tal prisão jamais poderia está sendo cumprida em estabelecimento penal, no caso na Cadeia Pública de Altos - CDP  (Piauí) por ser garantia do profissonal da Advocacia nesses casos excepcionais ficar confinado em Sala de Estado Maior, neste sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal em Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI Nº 1127, cujo julgamento se concluiu em 16 de agosto de 2018.

Foto: EUGENIO NOVAES

Advogado Marcus Vinicius Coelho fez a defesa do Estatuto da OAB no STF

Atuou como Relator o Ministro Edson Fachin e como advogado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho que é oriundo do Piauí e presidiu a OAB-Nacional.

O Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) proíbe que o (a) advogado (a) seja preso (a) em penitenciária antes do trânsito em julgado. O artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia determina que o (a) advogado (a) não pode ser preso (a) antes de sentença transitada em julgado, a não ser em Sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

A Decisão que impede de advogado ser preso preventivamente em cadeia pública ou presídio foi concluida em 16/8/2018.

No Estado do Piauí essa Sala de Estado Maior na maioria da vezes foi interpretada [pelo menos quando teve interesses especiais] como sendo a Sala integrante da estrutura fisica do Corpo de Bombeiros do Piauí ou da Polícia Militar, que são forças auxiliares do Exército. E entende-se por Estado Maior condição pertinente às Forças Armadas do País.

Obviamente, que outra "sala" e de outra instituição pode ser denominada de 'sala de Estado maior', desde que atenda aos parâmetros da mesma natureza jurídica, mas, o que não pode é impor que o cárcere de uma Prisão de Cadeia Pública seja considerada o local apropriado para custodiar preventivamente o profissional da Advocacia em razão da Lei e da decisão do STF.

Os Órgãos de Controle, seja a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí, ou o própio Juízo da Execução Penal, e até mesmo o Conselho Nacional de Justiça devem ser acionados para emitir decisão nesse sentido.

As Comissões de Prerrogativas e de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí, por meio dos seus dirigentes estiveram nessa sexta-feira (25) em visita técnica à Unidade Penal - CDP de Altos, observando as condições do advogado preso preventivamente. Conforme anúncio público deve sair em breve um relatório acerca do caso.

A legislação penal deve ser cumprida em toda sua plenitude, ou seja, tanto para prender quem possa ser preso dentro da legalidade, como para prender de forma legal e adequadamente à luz do mandamento específico, portanto, as providências devem ser tomadas imediatamente, porque não somente a lei, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica com relação ao caso ora sob discussão. Confira qui o inteiro teor do Acórdão dos Embargos Declaratórios da Suprema Corte Constitucional.

Essa é a nossa opinião, salvo melhor ou pior juízo.