Pedidos de quebra de sigilo por CPMI devem cumprir requisitos legais, opina PGR

São ilegais os requerimentos apresentados por Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que visem ao afastamento de sigilos telemático e informático sem apresentar a individualização das condutas dos investigados, delimitar a duração da medida e demonstrar sua necessidade e utilidade para a investigação.

Foto: Agência Senado

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, ao lado da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA)

A partir desse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se de forma favorável a mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Guimarães contra medida requerida pela CPMI das Fake News, concordando com liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

Augusto Aras é o novo Procurador Geral da República

O pedido questiona uma série de atos da comissão. O entendimento apresentado pelo PGR é semelhante a um posicionamento já manifestado no âmbito de outro mandado de segurança (MS 36.932) sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual o magistrado também havia concedido liminar.

No documento enviado ao STF, Augusto Aras destaca que a Constituição Federal deferiu de forma expressa às CPIs poderes análogos aos das autoridades judiciárias para decretar o afastamento do sigilo telemático de investigados.

Esses colegiados, afirma o PGR, submetem-se, nessas atividades, “aos mesmos parâmetros de validade decisionais impostos aos órgãos jurisdicionais”. Em relação ao caso concreto, a fundamentação apresentada no requerimento 292 da CPMI das Fake News foi considerado insuficiente para autorizar a deflagração das medidas pretendidas.

“Na situação posta, registra-se genericamente, no requerimento, a existência de uma estrutura organizada para a 'proliferação de fake news' e 'realizar ataques coordenados a diversos agentes políticos', mas inexiste indicação precisa de que ilícitos são investigados”, pontua um dos trechos do documento, reiterando a exigência do cumprimento de pressupostos legais da individualização da conduta, do marco temporal e da demonstração da necessidade da providência solicitada. Para Augusto Aras, ao requerer as medidas cautelares sem as informações prévias, tem-se uma subversão da lógica da investigação criminal.

Em vez de delimitar fatos ilícitos e possíveis autores por meio de diligências prévias, “elegem-se as pessoas potencialmente criminosas para buscar-se eventual delito por elas praticado mediante o uso dos meios legais sem fundamentação idônea”.

Íntegra da manifestação no MS 37.017