Justiça do Piauí condena Equatorial por cobrança de seguro não contratado

A Justiça do Piauí condenou a Equatorial Piauí por práticas abusivas após a consumidora M. L. M. de A. descobrir cobranças ilegais em sua conta de energia. Segundo a decisão do Juizado Especial Cível Teresina Sul, a concessionária inseriu, sem autorização, o seguro "Lar Protegido" no valor mensal de R$ 13,90, totalizando 29 cobranças entre junho de 2022 e setembro de 2024. A autora da ação jamais contratou o serviço ou autorizou qualquer desconto relacionado.

Foto: Roberta Aline

Equatorial Piauí

Assistida pela JK Advocacia & Consultoria Especializada, sob o patrocínio dos advogados, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Teles Coutinho Moraes, a consumidora M. L. M. de A. entrou com a ação judicial solicitando:

- Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente;

- Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;

- Proibição de novas cobranças do seguro não contratado;

- Gratuidade judicial e inversão do ônus da prova, além do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Foto: Kayo Coutinho/JTNews

Equatorial

Em contestação, a Equatorial alegou que o seguro foi contratado por telefone em 25 de maio de 2022 e incluído nas faturas a partir de junho do mesmo ano. Contudo, não apresentou provas concretas da adesão, descumprindo seu dever de comprovar a legalidade da cobrança.

O juiz João Henrique Sousa Gomes destacou que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, classificando o caso como prática abusiva. A Equatorial foi condenada a:

- Restituir em dobro os valores cobrados indevidamente (R$ 778,40), com juros de 1% ao mês e correção monetária;

- Pagar R$ 2.000,00 por danos morais devido ao prejuízo à dignidade da autora e à restrição ilícita de seus recursos financeiros;

- Suspender imediatamente as cobranças relacionadas ao seguro 'Lar Protegido'.

A Equatorial Piauí ainda pode recorrer da decisão.