Justiça anula cobrança de cesta bancária contra aposentado, em Jaicós (PI)

O juiz Antônio Genival Pereira de Sousa, da Vara Única da Comarca de Jaicós, julgou procedente uma ação movida por um aposentado contra o Banco Bradesco S.A., declarando nulo o contrato de “Cesta de Serviços” e determinando o fim imediato dos descontos mensais na conta do cliente. A decisão, proferida no último dia 13 de agosto, também condena a instituição financeira a devolver em dobro todos os valores cobrados indevidamente e a pagar R$ 2 mil por danos morais.

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Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI)

Segundo o processo, o autor, José Olegário de Sousa, afirmou que abriu a conta exclusivamente para receber sua aposentadoria e que foi informado por funcionários do banco que a contratação da tarifa era obrigatória para manter a conta ativa e realizar saques. Ele alegou não ter sido informado sobre o direito a um pacote de serviços essenciais gratuito, previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando prática abusiva de venda casada.

O Bradesco, em sua defesa, apresentou contrato assinado e argumentou que a adesão foi regular, sendo facultativa e cancelável a qualquer momento. No entanto, o magistrado entendeu que, por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável, o banco tinha o dever de fornecer informações claras e personalizadas, o que não foi comprovado.

Além de anular o contrato, a sentença impõe multa em caso de descumprimento do prazo de 15 dias para cessar os descontos e determina que a restituição seja corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A decisão reforça a proteção ao consumidor contra cobranças indevidas, especialmente quando envolvem benefícios previdenciários, considerados verba de natureza alimentar.

Esta ação foi promovida pelo escritório JK Advocacia e Consultoria Especializada, por meio dos advogados Kayo Coutinho e Jacinto Teles.