Dino defende que STF fixe 'liberdade regrada' para trabalho em apps

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nessa sexta-feira (3/10) que a Corte estabeleça uma “liberdade regrada” para o trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros. Para ele, é preciso buscar o “caminho do meio” entre a flexibilidade tecnológica e a garantia de direitos.

Foto: STF/DIVULGAÇÃO

Ministro Flávio Dino

Dino falou sobre o assunto no XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, organizado pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), em São Paulo.

O Plenário do Supremo iniciou, na última quarta-feira (1º/10), o julgamento de duas ações de repercussão geral que tratam das relações de trabalho de motoristas e entregadores com os aplicativos. A fase de sustentações orais já foi concluída, e o caso deverá ser retomado em cerca de 30 dias, para que os ministros possam refletir sobre os argumentos de todas as partes.

Dino prevê que o tribunal terá uma posição consolidada sobre o tema até o início do ano que vem. Além do julgamento já iniciado, que trata da relação com os aplicativos, ele afirma que o Supremo examinará em breve o tema da “pejotização”: a ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

“Eu creio que nós teremos uma decisão que vai aumentar a segurança jurídica, tanto para os prestadores de serviços, os trabalhadores, quanto para as empresas. Não vai resolver todos os problemas, uma vez que a revolução tecnológica se altera. E altera, por conseguinte, as formas de trabalho, todos os dias. Mas vai responder sobretudo a essa regulação jurídica básica”, avalia.

Essas garantias, segundo ele, devem incluir férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, proteção contra acidentes e contribuição para a Previdência. O magistrado espera que a decisão do STF parta dessas premissas para definir a forma jurídica da relação com as plataformas.

Precarização

Dino criticou o argumento de que a garantia de direitos sociais é incompatível com a responsabilidade fiscal. Para ele, é justamente o contrário: a precarização das condições de vida do trabalhador ameaça não apenas o futuro da Previdência, como também o de outros serviços sociais básicos.

“A maior bomba fiscal que se arma hoje no Brasil é a precarização do trabalho humano. Porque vai quebrar a Previdência Soical, inclusive a dos magistrados. A médio prazo, claro. Quebra o Sistema S. Quebra o SUS. Quem paga a conta?”, questiona.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, fez afirmação semelhante em audiência no Senado na última quarta (1º/10). Ele afirma que a desconstrução da proteção trabalhista tem enfraqueceu instrumentos que injetam dinheiro na economia, como FGTS, 13º salário e a própria Previdência. “Quem vai pagar a Previdência? Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, indaga.