TCE-PI julga irregular aquisição de medicamentos em Francisco Ayres e determina Tomada de Contas Especial por sobrepreço

A prefeita de Francisco Ayres, Eugênia de Sousa Nunes, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) após fiscalização que apontou uma série de irregularidades em processos licitatórios relacionados à compra de medicamentos e gêneros alimentícios. 

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Prefeita de Francisco Ayres, Eugênia de Sousa Nunes

De acordo com o relatório, a inspeção constatou ausência de estudos técnicos para adesão à Ata de Registro de Preços, sobrepreço na aquisição de medicamentos da empresa YBM Distribuidora Ltda, divergência entre os produtos licitados e os efetivamente entregues, falhas no processo de recebimento dos itens e inexistência de fiscal responsável pelos contratos. Também foi identificada a inexistência do Plano Anual de Contratações, obrigatório pela Lei nº 14.133/2021.

Entre as irregularidades apuradas, o TCE confirmou que os medicamentos entregues não correspondiam às marcas registradas no contrato e que não existiam termos de recebimento provisório e definitivo, exigidos para comprovar a entrega e a qualidade dos produtos. A Corte ainda constatou que a Secretaria de Saúde e o setor farmacêutico não possuíam informações completas sobre os itens adquiridos e que não havia ato normativo que padronizasse a gestão e a fiscalização dos contratos.

Como consequência, o tribunal aplicou multa de 1.000 UFR/PI à gestora, determinando ainda que a prefeitura passe a exigir o fornecimento dos medicamentos conforme as marcas contratadas, implemente os termos de recebimento e designe formalmente fiscais para acompanhar os contratos.

Além das determinações, a prefeita recebeu recomendações para elaborar o Plano Anual de Contratações, instituir ato normativo para padronizar a fiscalização contratual e apresentar plano de ação dos órgãos de controle interno do município. Também foi expedido alerta para que futuras adesões a atas de registro de preços contenham estudos técnicos com pesquisa comparativa de valores.

Diante do apontamento de sobrepreço, a Segunda Câmara do TCE decidiu instaurar Tomada de Contas Especial para apurar o dano ao erário, identificar responsáveis e quantificar os prejuízos causados aos cofres públicos.