TCE-PI autoriza desbloqueio parcial das contas da Prefeitura de Sigefredo Pacheco para pagamento de encargos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) autorizou o desbloqueio parcial das contas da Prefeitura de Sigefredo Pacheco, no valor de R$ 3.500,00, exclusivamente para a quitação de débito previdenciário junto à Caixa Econômica Federal, referente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Foto: Reprodução / Facebook

Prefeito de Sigefredo Pacheco, Murilo Bandeira

A liberação foi concedida após solicitação da gestão municipal, que permanece com as contas bloqueadas em decorrência da não entrega da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024, descumprindo a Instrução Normativa nº 06/2022 do próprio TCE.

Segundo a decisão da conselheira Flora Izabel Rodrigues, a medida tem caráter excepcional e visa evitar o acúmulo de encargos e prejuízos financeiros ao município por inadimplência previdenciária. No entanto, o desbloqueio não representa a regularização da situação fiscal do município, que continua sob sanção até que toda a documentação obrigatória seja devidamente enviada ao Tribunal.

O TCE reforçou que a prestação de contas anual é fundamental para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização dos gastos públicos. Caso a omissão persista, o município poderá enfrentar novas sanções, incluindo responsabilização do prefeito Murilo Bandeira da Silva.