TCE-PI aponta falhas em licitações de R$ 7,7 milhões na Prefeitura de Curimatá e determina correções imediatas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente a inspeção realizada na Prefeitura de Curimatá referente ao exercício financeiro de 2024, que analisou os Pregões Eletrônicos nº 016/2023 e nº 002/2024, somando R$ 7.761.021,02 em contratações para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares. O caso envolve o ex-prefeito Valdeci Rodrigues de Albuquerque Júnior e diversas empresas fornecedoras.

Foto: Reprodução / GP1

Valdeci Júnior

O relatório técnico apontou uma série de irregularidades consideradas graves no processo de gestão e fiscalização contratual. Entre os problemas identificados estão divergências entre medicamentos registrados e os efetivamente entregues, atraso nas entregas, falha na formalização de atos administrativos obrigatórios e inexistência de controles internos capazes de acompanhar a execução dos contratos. Segundo o TCE, não há registro de fiscais designados nem de suplentes responsáveis por acompanhar as contratações, tampouco termos de recebimento provisório e definitivo, exigências previstas na Lei nº 14.133/2021.

Durante o julgamento, o relator Jackson Nobre Veras destacou que, apesar da defesa apresentar justificativas sobre intercambialidade de medicamentos, nenhuma delas foi comprovada por meio de documentos formais, como termos aditivos ou justificativas fundamentadas. Além disso, o Tribunal constatou ausência de normas internas padronizando a fiscalização dos contratos, inexistência de um Plano Anual de Contratações e falhas no controle interno por parte dos setores responsáveis pelo recebimento dos produtos.

Mesmo diante das irregularidades, o Tribunal entendeu que não há gravidade suficiente para aplicação de multa ao ex-gestor. Entretanto, determinou que a Prefeitura adote medidas imediatas. Entre as ordens, está a designação, no prazo de 10 dias, de fiscais e suplentes para acompanhar os contratos ainda vigentes, além da expedição de um alerta para que o município melhore a gestão das entregas, cumpra os prazos previstos nos editais e estabeleça normas internas para padronizar os procedimentos de fiscalização.

O TCE também expediu recomendações para que a Prefeitura elabore o Plano Anual de Contratações, promova a capacitação dos servidores para aplicação da Nova Lei de Licitações e apresente, por meio da Controladoria e Procuradoria do Município, um plano de ação para fortalecer o controle interno e a fiscalização dos objetos contratados. A decisão foi unânime, acompanhando parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, e reforça a necessidade de profissionalização e transparência na gestão das compras públicas em Curimatá.