TCE-PI aplica multa a prefeito de Jerumenha por falhas em licitações e determina correções

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada no Município de Jerumenha referente ao exercício financeiro de 2024 e identificou falhas na aplicação da Lei Nacional nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

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Prefeito José Inácio da Silva Júnior

De acordo com o Acórdão nº 481/2025, a 1ª Câmara da Corte constatou que o município deixou de elaborar estudos técnicos preliminares adequados e realizou pesquisas de preços de forma limitada, baseando-se apenas em fornecedores locais em diferentes processos licitatórios, incluindo pregões presenciais, adesões a atas de registro de preços e pregões eletrônicos.

Diante das irregularidades, o TCE decidiu aplicar multa de 300 UFR-PI ao prefeito José Inácio da Silva Júnior. Além disso, o Tribunal determinou que a Prefeitura se abstenha de prorrogar o Contrato nº 046/2024, firmado com a empresa Casa das Embalagens LTDA, destinado ao fornecimento de material de expediente, em razão das falhas identificadas no procedimento licitatório.

A Corte de Contas também emitiu recomendações à gestão municipal, como o uso prioritário de plataformas públicas gratuitas para licitações, a designação de servidores efetivos para as funções de pregoeiro e agente de contratação e o aprimoramento da fase preparatória dos certames, especialmente na justificativa de quantitativos e na pesquisa de preços.

Em outro acórdão relacionado ao mesmo processo, o TCE aplicou multa de 150 UFR-PI à pregoeira Marliete Vieira da Silva Miranda, por irregularidades na condução dos procedimentos licitatórios, especialmente pela adoção de julgamento por lote sem justificativa técnica, o que pode ter limitado a competitividade.

Já em relação à empresa Casa das Embalagens LTDA, o Tribunal decidiu, de forma unânime, pela não aplicação de sanções, entendendo que não houve elementos suficientes para responsabilização da empresa.

As decisões foram tomadas por unanimidade pela 1ª Câmara do TCE-PI, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas. O portal JTNews tentou contato com a Prefeitura de Jerumenha para ouvir a versão da gestão municipal e aguarda retorno.