TCE bloqueia contas da Prefeitura de Lagoinha do Piauí por falta de prestação de contas de 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura de Lagoinha do Piauí após constatar que a gestão da prefeita Kelly Alves Alencar não entregou a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. A medida foi motivada pelo descumprimento da Instrução Normativa nº 06/2022, que estabelece prazos e requisitos para o envio de documentos e informações obrigatórias ao órgão de controle.

Foto: Reprodução / GP1

Ex-prefeita Kelly Alves Alencar

De acordo com a Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), até o dia 6 de maio de 2025, o município permanecia em mora quanto ao envio dos dados essenciais para análise da aplicação dos recursos públicos. A omissão representa uma grave violação ao princípio da transparência e da responsabilidade na administração pública, previsto no artigo 70 da Constituição Federal.

A decisão, proferida pela conselheira Flora Izabel Rodrigues, foi fundamentada na urgência e no risco de prejuízos ao erário diante da ausência de controle externo sobre a gestão municipal. Com o bloqueio, o TCE busca compelir a gestora a cumprir o dever constitucional de prestar contas, condição indispensável para assegurar o controle social e a correta aplicação do dinheiro público.

O desbloqueio das contas somente será autorizado após a comprovação, por parte do município, da regularização completa das pendências apontadas pela Corte de Contas. O TCE também determinou que os bancos sejam oficialmente notificados sobre a decisão.