TCE bloqueia contas da Prefeitura de Campo Maior por inadimplência na prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura de Campo Maior, sob a gestão do prefeito João Félix de Andrade Filho. A decisão foi publicada na edição nº 082/2025 do Diário Oficial Eletrônico da Corte, em razão da omissão no envio da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024.

Foto: Reprodução/Facebook

Prefeito de Campo Maior Joãozinho Félix (MDB)

Segundo o relatório da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), a prefeitura não apresentou os documentos obrigatórios exigidos pela Instrução Normativa nº 06/2022, mesmo após o prazo legal. A documentação ausente inviabiliza a análise das contas e compromete o controle externo, representando risco à boa administração e à transparência com os recursos públicos.

A conselheira relatora do processo, Rejane Ribeiro Sousa Dias, considerou que a inadimplência da gestão municipal configura “grave lesão ao erário” e justificou a medida cautelar com base no artigo 86 da Lei Estadual nº 5.888/2009. A decisão estabelece que as contas permanecerão bloqueadas até que o gestor regularize a situação e envie a documentação pendente ao TCE.

Caso o envio das informações seja comprovado, o desbloqueio poderá ser autorizado pela Presidência da Corte. O processo, então, será arquivado. Até lá, o município fica impedido de movimentar financeiramente suas contas bancárias.