STF determina que governo fixe valor e pague renda básica de cidadania a partir de 2022; ação foi proposta pela DPU

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira para determinar que o governo federal fixe um valor e comece a pagar a renda básica de cidadania a partir do próximo ano. O julgamento ocorre de forma virtual e deve ter repercussão financeira nas contas do governo.

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Os ministros do STF atenderam a um pedido da Defensoria Pública da União que cobrava a regulamentação de uma lei de 2005 que previa o pagamento do benefício. O vereador e ex-senador por São Paulo, Eduardo Suplicy (PT) é o brasileiro mais emblemático e entusiasmado na defesa da renda mínima de cidadania.

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A ausência de regra é alvo de uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que questionou no STF o atraso na implementação da renda básica de cidadania, que deve ser o mesmo entendimento acerca da renda básica universal. 

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A lei foi ancionada em 2004 pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Lei nº 10.835/04)  e até o momento a lei não foi regulamentada e justmanete por isso nunca entrou em vigor o benefício de cidadania. A Defensoria Pública da União, em nome de um morador em situação de rua cobrou a aplicação da renda básica e criticou a omissão por parte do Poder Executivo.

A renda básica de cidadania, prevista em lei, deveria ser paga em valor "suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias".

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele determinou que o governo fixe o valor do benefício aos brasileiros em situação de extrema pobreza, com renda per capita de 89 reais a 178 reais, tomando inclusive medidas legais cabíveis para garantir a mudança.

Até o momento, outros seis ministros seguiram a posição de Mendes: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso e o presidente do STF, Luiz Fux.