Projeto de lei permite que policiais aposentados sem idade compulsória exerçam funções administrativas no Piauí

Nessa terça-feira (21/12), foi lida, na sessão plenária na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), a Mensagem nº 94, do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar nº 37 de 9 de março de 2004 e a Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, a qual estabelece os subsídios dos Policiais Civis e Penitenciários do Estado (estes últimos agora denominados de Policiais Penais, em razão da Emenda Constitucional Federal 104/2019 e a Emenda Estadual 56/2020.

Foto: Divulgação/Alepi

Projeto de lei permite que policiais civis inativos exerçam funções administrativas

O projeto permite que os policiais civis aposentados possam voltar a exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas na Polícia Civil enquanto não atingirem a idade limite para a aposentadoria compulsória. Leis semelhantes já estão em vigor em outros estados.

O projeto prevê a extensão para os delegados de polícia o adicional pelo exercício de atividades insalubres, visto que o valor já vem sendo pago regularmente às demais carreiras da Polícia Civil.

Jogos de Azar

Ao final da sessão plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), informou que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Fazenda estão realizando estudo para envio de mensagem à ALEPI que dispõe sobre a tributação de jogos de apostas.

Foto: Reprodução/ALEPI

Presidente da ALEPI, Themístocles de Sampaio Pereira Filho

“Esse movimento já está acontecendo em outros Estados e a Secretaria de Fazenda está fazendo esse estudo. Atualmente os piauienses gastam em média mais de R$ 1,2 bilhões com esses jogos, e essa empresa que recebe os recursos não paga um real. Então isso depende de outros Estados brasileiros e o governador ainda vai conversar. Se essa mensagem chegar, ela será votada uma vez que implica em mais receita para o Piauí”, informou o presidente Themístocles Filho.