Prefeito de São Julião acusa morosidade, TCE rejeita cautelar e abre prazo para defesa da Câmara

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo prefeito de São Julião, Renaldo Ramos Rodrigues, que solicitava a imediata inclusão em pauta de projetos considerados estratégicos para o município, entre eles a reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores e alterações na Lei Orgânica Municipal.

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Prefeito de São Julião, Renaldo Ramos Rodrigues

A decisão monocrática nº 07/2026, assinada pela conselheira relatora Rejane Ribeiro Sousa Dias, entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da cautelar, sobretudo diante do princípio da separação dos poderes. Segundo o entendimento do TCE, a definição da pauta legislativa é matéria interna do Poder Legislativo, não cabendo interferência externa, salvo em situações excepcionais.

Na representação, o prefeito alegou que a presidente da Câmara Municipal, Gracieuda Lopes Viana, estaria descumprindo prazos regimentais ao não submeter os projetos ao plenário, mesmo após mais de 30 dias do recebimento, o que poderia causar prejuízos financeiros ao município e comprometer o equilíbrio do fundo previdenciário.

Apesar de reconhecer a competência do Tribunal de Contas para adotar medidas cautelares em casos de risco ao erário, a relatora destacou que, neste momento, não ficou comprovado dano iminente ou irreparável que justificasse a intervenção imediata na atividade legislativa.

Embora tenha negado o pedido de urgência, o TCE deixou claro que a decisão não encerra o caso. A presidente da Câmara Municipal foi formalmente citada e terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa e documentação sobre as supostas irregularidades. O processo seguirá para análise técnica da Diretoria de Fiscalização de Contratos e, posteriormente, para manifestação do Ministério Público de Contas.