Prefeito de Campo Maior (PI) é multado pelo TCE por falta de profissionais de apoio para alunos com deficiência

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa de 200 Unidades de Referência Fiscal (UFR) ao prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, por falhas na oferta de apoio educacional a alunos com deficiência na rede pública municipal.

Foto: Divulgação

Joãozinho Félix (MDB)

A decisão foi tomada após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, que apontou a ausência de profissionais de apoio escolar individualizado, como cuidadores e intérpretes, para estudantes com deficiência matriculados nas escolas do município. A situação configura descumprimento de normas constitucionais e legais que garantem a inclusão e o atendimento especializado no sistema educacional.

Embora a prefeitura tenha informado a contratação emergencial de uma empresa terceirizada para suprir a demanda, o TCE considerou a solução temporária e insuficiente. Segundo o voto do relator, conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, a administração municipal não apresentou plano efetivo de regularização da oferta desse serviço essencial, tampouco comprovou a execução adequada das medidas anunciadas.

A Corte de Contas reforçou que a ausência de profissionais compromete diretamente o direito à educação inclusiva, previsto no artigo 208 da Constituição Federal e em legislações específicas como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O município foi notificado para apresentar, no prazo legal, as providências adotadas para corrigir a irregularidade.