Prefeita de Luís Correia é multada após falhas em contrato de R$ 8,4 milhões no transporte escolar

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Luís Correia referente ao contrato nº 03.010/2022, firmado com a empresa C2 Transporte e Locadora EIRELLI, destinado à prestação de serviços de transporte escolar. O valor total da contratação ultrapassa R$ 8,4 milhões.

Foto: Reprodução / GP1

Prefeita de Luís Correia, Maninha

A fiscalização, conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS), apontou diversas irregularidades na execução e gestão contratual, como ausência de norma para padronizar a fiscalização dos contratos, falta de estudos técnicos preliminares, inexistência de registros oficiais sobre a execução do contrato, ausência de termos de recebimento provisório e definitivo dentro do prazo legal, além da subcontratação dos serviços sem autorização do município.

O relator do processo, conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, acompanhou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas e concluiu pela responsabilidade solidária dos gestores. Com isso, a Primeira Câmara aplicou multas de 2.000 UFR-PI à prefeita Maria das Dores Fontenele Brito e de 1.000 UFR-PI ao secretário municipal de Educação, Mateus Cardoso do Amaral.

Além das multas, foi expedido alerta ao Município de Luís Correia para que passe a elaborar estudos técnicos preliminares antes de futuras contratações, regulamente a fiscalização dos contratos, cumpra as regras de recebimento provisório e definitivo dos serviços e respeite as exigências para subcontratação previstas na Lei nº 14.133/2021.