LDO: Comissão do Orçamento vota relatório final; confira próximos passos

A cinco semanas do recesso parlamentar, o Congresso Nacional terá de se apressar para votar pautas econômicas essenciais para o cumprimento da meta fiscal do governo nos próximos anos. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), por exemplo, ainda precisa analisar os principais projetos orçamentários do governo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Na imagem, o Congresso Nacional.

A LDO foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril, mas teve apreciação comprometida devido à tramitação do novo arcabouço fiscal. O parecer preliminar elaborado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi aprovado em 7 de novembro. O prazo para a sugestão de emendas ao texto foi até essa sexta-feira (17/11).

A previsão é de que o relatório final seja entregue na noite de segunda (20/11) ou na manhã de terça-feira (21/11), dia em que o texto pode ser analisado na CMO para seguir ao plenário do Congresso. Forte assegurou, após reunião com ministros do governo, que a meta fiscal de déficit zero está mantida.

O projeto da LDO prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto no projeto aumento real em 2024 – o que poderia ser alterado no ano que vem, a depender das contas do governo.

O texto também conta com a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 para 2026.

A LDO define as prioridades e metas da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento do governo. Na LOA, o presidente detalha quanto vai investir em cada área e órgão federal.

Para o Orçamento de 2024, estão previstos R$ 5,5 trilhões em despesas e a expectativa é de crescimento de 2,3% no Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem. Além disso, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, é de 3,30%. Já a taxa de câmbio média é projetada em R$ 5,02 em 2024.

O projeto tem relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). À imprensa as lideranças do governo têm afirmado que pretendem votar o Orçamento ainda neste ano. Nos bastidores, no entanto, parlamentares admitem a possibilidade de apreciar o projeto somente no início de 2024.

PPA

No primeiro ano de mandato, o presidente da República precisa enviar também ao Congresso o Plano Plurianual (PPA), uma espécie de planejamento orçamentário para os quatro anos seguintes.

O texto é enviado ao parlamento até 31 de agosto e só começa a valer no ano seguinte — com vigência até o primeiro ano do governo subsequente. Portanto, neste ano, a gestão de Lula ainda está sob o regime do último PPA, elaborado por Jair Bolsonaro (PL).

O relator do novo PPA, deputado federal Bohn Gass (PT-RS), já apresentou 0 relatório preliminar do Projeto de Plano Plurianual 2024-2027. O prazo para apresentação de emendas também findou na sexta (17/11) e o texto pode ser votado na terça-feira (21/11) na CMO.

O PPA conta com sete eixos sociais: Bolsa-Família (R$ 685 bilhões), Sistema Único de Assistência Social (R$ 474 bilhões), Atenção Especializada à Saúde (R$ 356 bilhões), Educação Básica (R$ 273 bilhões), Atenção Primária à Saúde (R$ 183 bilhões), Assistência Farmacêutica ao SUS (R$ 120 bilhões) e Outros (R$ 341 bilhões).

Também são sete os eixos econômicos: Petróleo e Biocombustíveis (R$ 473 bilhões), Trabalho Decente, Emprego e Renda (R$ 350 bilhões), Agropecuária Sustentável (R$ 64 bilhões), Transporte Rodoviário (R$ 62 bilhões), Enfrentamento Emergência Climática (R$ 46 bilhões), Portos e Transporte Aquaviário (R$ 44 bilhões) e Outros (R$ 181 bilhões).

Por fim, o projeto também prevê sete indicadores-chave nacionais: reduzir a taxa de extrema pobreza em ao menos 20%; reduzir ao menos 0,8% a razão entre a renda dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres; aumentar entre 1,7% e 19% o rendimento domiciliar por pessoa nas grandes regiões; aumentar ao menos 15% o produto interno bruto por pessoa; diminuir ao menos 16% a taxa de desemprego; reduzir pelo menos 19% a emissão de gases de efeito estufa e reduzir ao menos 75% o desmatamento anual da Amazônia.