Governadora Regina Sousa sanciona Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023

A governadora Regina Sousa sancionou Lei nº 7.850, de 3 de agosto, que estabelece as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (05/08) e é o primeiro passo para o planejamento dos gastos e receitas do Governo.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

governadora Regina Sousa (PT)

A lei compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado; as disposições para limitação de empenho; as disposições relativas à política de pessoal; disposições sobre as transferências voluntárias; disposições sobre alterações na legislação tributária e as disposições finais.

Segundo a lei, as ações prioritárias da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023 serão vinculadas aos desafios estratégicos de governo e se vinculam aos eixos governamentais da seguinte forma: I - Piauí Saudável e Seguro: faz face ao desafio estratégico de impactar a expectativa de vida do Piauiense; II - Piauí com Oportunidades para Todos: faz face ao desafio estratégico de impactar a escolaridade e a qualidade da educação do Estado, dentre outras.

As propostas orçamentárias da Assembleia Legislativa do Piauí, do Tribunal de Contas do Piauí, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública do Piauí e do Ministério Público do Estado do Piauí devem ser apresentadas à Secretaria do Planejamento, por meio do SIAFE-PI, até o dia 12 de setembro de 2022, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.