Ex-prefeito de Lagoa do Piauí é multado por omitir informações sobre licitações ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa de 600 Unidades de Referência Fiscal (UFR) ao ex-prefeito de Lagoa do Piauí, Mauro César de O liveira Júnior, por omissão no cadastramento de licitações no sistema Licitações Web da Corte de Contas durante sua gestão. 

Foto: Divulgação/TCE-PI

Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI)

De acordo com o relatório técnico da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), a gestão municipal deixou de informar ao TCE diversos procedimentos licitatórios realizados entre 2022 e 2023, em desacordo com as normas de transparência e controle previstas na Instrução Normativa nº 06/2022. A omissão compromete o acompanhamento do uso dos recursos públicos e a fiscalização preventiva exercida pelo Tribunal.

O atual prefeito, Walter Luiz de Carvalho Alencar, também foi notificado e recebeu recomendações para manter o cadastramento atualizado e completo de todos os processos licitatórios em andamento, evitando novas sanções.

A decisão reforça a obrigação dos gestores públicos de garantir o acesso imediato dos órgãos de controle às informações sobre compras e contratações, elemento fundamental para o combate a irregularidades e a promoção da gestão pública transparente.