Ex-Prefeito de Alto Longá (PI) é multado por dificultar transição de governo e esconder informações públicas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia contra o ex-prefeito de Alto Longá, Henrique César Saraiva de Arêa Leão Costa, por obstruir o processo de transição municipal, descumprindo leis estaduais e normas do próprio TCE.

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Ex-prefeito de Alto Longá, Henrique César Saraiva de Arêa Leão Costa

A denúncia foi apresentada por Patrícia Moreira Torres, coordenadora da equipe de transição da nova gestão, que relatou dificuldades no acesso a documentos e informações essenciais para a continuidade da administração pública.

De acordo com o Acórdão nº 280/2025 da Segunda Câmara do TCE-PI, o gestor negou ou retardou o fornecimento de dados públicos, violando a Lei Estadual nº 6.253/2012 e a Instrução Normativa TCE/PI nº 01/2012, que garantem total transparência às equipes de transição após a eleição de novos gestores.

O relator do processo, conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, destacou que a omissão de informações compromete decisões importantes da nova gestão, como formação de secretariado, criação de programas e organização orçamentária. “A negativa de dados impõe barreiras à governabilidade e ao interesse público”, afirmou no voto.

Como punição, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de 500 UFR/PI, valor que será atualizado conforme a legislação vigente. A decisão foi unânime entre os membros da Segunda Câmara, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas.

Além da penalidade, o julgamento reforça a obrigatoriedade de os gestores municipais colaborarem de forma efetiva e transparente com os processos de transição, especialmente em respeito à Constituição e às boas práticas da administração pública.