TCE-PI suspende pagamento de salários da prefeita de Canavieira por ilegalidade

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata do pagamento dos subsídios da prefeita de Canavieira, Erika de Albuquerque Fonseca, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A decisão foi tomada após a constatação de que os valores foram fixados de forma irregular por meio de uma resolução da Câmara Municipal, e não por lei específica, como exige a Constituição Federal.

Foto: Reprodução / Instagram

Erika de Albuquerque Fonseca

Segundo o órgão de controle, a Resolução nº 02, de 16 de agosto de 2024, utilizada para definir os salários do Executivo Municipal para o quadriênio 2025-2028, é inconstitucional. A relatora do processo, conselheira substituta Flora Izabel Rodrigues, destacou que a fixação dos subsídios de agentes políticos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme o artigo 29, inciso V, da Constituição.

Como consequência, o TCE-PI determinou que os valores anteriores, os mesmos aplicados à legislatura 2017-2020, sejam adotados até que haja uma decisão final sobre o mérito da representação. A Corte também ordenou a notificação imediata da prefeita Erika Fonseca e do presidente da Câmara Municipal, Heberson Alves da Rocha, para que tomem as providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão.

A medida cautelar tem como objetivo resguardar o erário público, diante do risco de prejuízo financeiro aos cofres municipais com base em ato normativo inconstitucional. O processo segue em análise pelo Tribunal.