TCE-PI aplica multa a ex-prefeita de São Miguel da Baixa Grande por falhas no Portal da Transparência

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas contra a gestão municipal de São Miguel da Baixa Grande por descumprimento da Instrução Normativa TCE/PI nº 02/2024, que estabelece os critérios mínimos de transparência nos portais eletrônicos das prefeituras.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Ex-prefeita Maria da Conceição Mendes Teixeira

A fiscalização apontou que o Portal da Transparência do município apresentava deficiências significativas, com apenas 30,5% de conformidade, nível classificado como “básico”. A situação caracteriza violação ao direito de acesso à informação e afronta princípios constitucionais como publicidade e legalidade, além da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

Como consequência, o TCE aplicou multa de 500 UFR à ex-prefeita Maria da Conceição Mendes Teixeira, responsável pela gestão no exercício de 2024, período em que as irregularidades foram constatadas. A Corte também determinou ao atual gestor do município que promova, em até 30 dias, a adequação completa do portal institucional, garantindo transparência à população e aos órgãos de controle.

A decisão foi unânime na Primeira Câmara do TCE-PI, sob relatoria da conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, e teve parecer favorável do Ministério Público de Contas.