STF x Congresso: crise se agrava com ideia de mandatos para ministros

A crise entre Legislativo e Judiciário se acirrou após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugerir proposta de emenda à Constituição (PEC) no sentido de instituir mandatos para futuros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o cargo não tem limite de permanência para além da obrigatoriedade de aposentadoria aos 75 anos.

Foto: Nelson Jr | SCO STF

Ministros do STF durante sessão plenária.

A ideia de Pacheco gerou reação do decano do STF, Gilmar Mendes. O ministro, em postagem na terça-feira (3/10), questionou o porquê de, “após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado”, pensamentos “supostamente reformistas” se dirigirem “apenas ao Supremo”.

“É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, escreveu o magistrado.

A irritação de Gilmar Mendes encontra eco entre outros ministros da Corte, que veem a proposta como uma provocação do Legislativo.

A ideia de limitar a permanência dos futuros ministros tem como pano de fundo uma série de julgamentos da Corte que tencionaram a relação entre os dois poderes da República. Na avaliação de líderes do Legislativo, o Supremo tem excedido sua competência e atuado em áreas que seriam de responsabilidade da Câmara e do Senado, na função de legislar. Votações, no STF, de temas como a descriminalização do porte de drogas e do aborto abriram essa crise.

Nessa disputa, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até agora, tem preferido não tomar partido. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse ao Metrópoles que o Executivo continuará neutro na crise institucional.

Proposta de mandatos

Diferentemente do Legislativo e do Executivo, a permanência dos ministros no Supremo Tribunal Federal não é limitada por mandatos. A Constituição estabelece que, após indicação pelo presidente da República e sabatina no Senado, o novo ministro pode permanecer na Corte até os 75 anos de idade.

O escolhido de Lula (PT) Cristiano Zanin, por exemplo, poderá ocupar a vaga até 2050. Se aprovada, a medida proposta por Rodrigo Pacheco passaria a valer nas próximas indicações do presidente, sem limitar a permanência dos atuais ministros.

Foto: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ministro do STF, Cristiano Zanin.

Na avaliação de Camilo Onoda Caldas, diretor do Instituto Luiz Gama, mudar as regras neste momento pode levar à instabilidade e à insegurança jurídica. Segundo ele, a garantia de vitaliciedade assegura aos magistrados que eles possam exercer suas atividades sem interferência externa.

“A disputa em torno dos cargos com mandatos tende a ficar mais acirrada e entrar na conta do jogo político, o que pode fazer com que as escolhas fiquem ainda mais enviesadas”, observa.

O advogado constitucionalista faz um paralelo da proposta com o tratamento dado ao STF durante a ditadura militar. No período, a Corte teve o número de ministros aumentado para criar uma composição mais alinhada com os militares.

Acirramento da relação

Não é de hoje que a relação entre Congresso e STF está complicada. Um ponto-chave para entender o recrudescimento da tensão está no fato de o Judiciário, neste ano, ter se debruçado sobre questões que se opõem à pauta conservadora.

Foto: Jacinto Teles / JTNews

Supremo Tribunal Federal (STF).

Após oito anos, o Supremo começou apreciar uma matéria que pode levar à descriminalização do porte de drogas no país. Com placar de 5 a 1 pela descriminalização apenas de maconha para consumo próprio e com maioria para que seja estabelecida uma quantidade mínima da droga que diferencie usuário de traficante, o julgamento foi adiado.

A apreciação da questão pelo STF gerou reação de Rodrigo Pacheco, que classificou o julgamento do tema como um “equívoco grave” e uma invasão de competência do Poder Legislativo.

Outro caso julgado no STF e que também alterou o humor do Legislativo foi o marco temporal. A tese de que apenas poderiam ser consideradas terras indígenas aquelas ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, acabou declarada inconstitucional.

Na semana seguinte, o Senado Federal aprovou projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Compõe o cenário ainda o voto da ex-presidente do STF Rosa Weber contra a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Após destaque de Roberto Barroso, o julgamento continuará em plenário presencial, em data a ser marcada.