SENAPPEN/MJSP: Policiais Penais nacionais executam “Fase 2 da Operação Mute”

Policiais penais federais e estaduais, sob coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciaram nesta segunda-feira (11/12) a 2ª Fase da Operação Mute que acontece de forma simultânea em todo o País.

Foto: DIVULGAÇÃO

Integração das Polícias Penais no combate ao crime a partir do interior dos presídios brasileiros

O objetivo é identificar e retirar celulares localizados em unidades prisionais como forma de combater a comunicação ilícita do crime organizado e reduzir os índices de violência em âmbito nacional. A operação conta com a atuação de policiais penais federais e estaduais em 58 unidades prisionais e se estenderá até o dia 15 de dezembro.

Os aparelhos celulares são as principais ferramentas utilizadas pelo crime organizado para a perpetuação de delitos e o consequente avanço da violência nas ruas. A operação inédita é a maior realizada pela SENAPPEN no contexto de combate ao crime organizado, pelo número de estados participantes, quantidade de policiais penais federais e estaduais envolvidos e unidades prisionais estaduais.

Primeira Fase
A primeira fase da Operação Mute ocorreu de 16 a 27 de outubro, resultando na apreensão de 1.166 aparelhos celulares, um revólver, armas brancas e substâncias análogas a entorpecentes. A revista geral ocorreu em 68 penitenciárias, de 26 estados. Dez estados demostraram possuir rotina de controle efetiva com revistas frequentes e tiveram registro de zero celulares no interior das unidades prisionais.

Números referentes à Fase 1:

Presos movimentados: 55.919.
Policiais Penais envolvidos: 3305 Celas revistadas: 2.684.

Policiais Penais Federais, Estaduais e do Distrito Federal reivindicam a Regulamentação da Políca Penal em todo o Território Nacional, junto aos diversos entes públicos

É importante esclarecer à sociedade brasileira que, mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarando a inconstitucionalidade de leis estaduais que permitiam contratos temporários [que ainda vigem em aproximadamente 8 estados da Federação], seus governos ainda insistem em decumprir a Constituição da República de 1988.

Foto: Valter Campanato | Agência Brasil

Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, cobra de governadores plano de execução da Decisão do STF na ADPF 347, para mitigar o tratamento cruel e degradante no Sistema Penitenciário

Todavia, a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) já declarou, por meio do seu presidente, Ferdinando Gregório, que representará os governadores e secretários de Administração Penitenciária que não apresentarem planos de cumprimento das decisões da Suprema Corte em relação às decisões nas ações diretas de inconstitucionalidade de autoria da AGEPPEN-BRASIL, e fará diretamente ao Presidente do STF, Roberto Barroso, por crime de responsabilidade.