Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP realiza 1ª Jornada de Debates com segmentos da Segurnaça Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, a qual tem como titular o secretário, Elias Vaz [que até o ano passado exercia o cargo d deputado federal pelo Goiás], foi o coordenador do Simpósio com as entidades policiais do Brasil, denominado de 1ª Jornada de Debates com os segmentos da Segurança Pública.

Foto: MJSP/Divulgação

Registro realizado ao final do Simpósio no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça e Segurança Pública

O evento ocorreu durante todo o dia 6/4 [na última quarta-feira] no auditório Tancredo Neves no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Palácio da Justiça em Brasília. Esse evento representa um marco histórico, considerando que foi a primeira vez que institucionalmente, depois da Conferência Nacional de Segurança Pública em 2009, que o Ministério da Justiça chamou de forma democrática para ouvir as entidades da segurança pública, acerca das suas peculiaridades, e consequentemente propor ações visando a implementação de políticas públicas em defesa da segurança da população brasileira, a partir das representações dos profissionais desse importante e essencial setor público nacional.

O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), advogado constitucionalista Jacinto Teles Coutinho, defendeu a regulamentação da Polícia Penal no ãmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

Foto: PAULO ROGÉRIO

Advogado Jacinto Teles defende Grupo de Trabalho para imediata conclusão da Regulamentação da Polícia Penal

Enfatizou ainda a necessidade de revogação pelo Presidente Lula do Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, Nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, acerca do fomento [aplicação de dinheiro público do BNDES por exemplo] no incremento de terceirização e privatização de atividades-fins do sistema prisional brasileiro, que interessa tão somente aos privatistas de interesses "venais" e notadamente do SEMPRE - que vem a ser o Sindicato das Empresas de Privatização Prisional do Brasil. Importante destacar que tal revogação foi aprovada no GT de Execução Penal da Transição do governo Lula.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça e Segurança Pública onde ocorreu a 1ª Jornada de Debates [ao lado vê-se o Congresso Nacional]

O advogado Jacinto Teles  enfatizou ainda, sobre a necessidade de arquivar o PL Nº 2.694/2015 mais uma vez, pois, já foi arquivado três vezes na Câmara dos Deputados e agora o deputado federal Alberto Neto (PL-AM) e alguns segmentos de atitudes esdrúxulas do Sistema Prisional querem aprovar essa imoralidade que viola expressamente prerrogativas dos Policiais Penais do Brasil, por que plenamente está em dicotomia com o atual texto do art. 144 da Constituição da República, alterada pela Emenda Constitucional Federal Nº 104/2019, portanto é imprestável à segurança pública, à sociedade usuária dos serviços dessa área essencial do serviço público.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, coordenou a 1ª Jornada de Debates

É lamentável que o depuatdo federal Capitão Alberto Neto, que chegou a propor por solicitação da AGEPPEN-BRASIL a rejeição desse maléfico projeto, tenha mudado de opinião, justo por pressão do então ministro da Justiça de Bolsonaro, o atualmente custodiado, Anderson Torres, e do Sindicato das Empresas Privatistas, o Sempre.

Foto: Weley Bastos

Lideranças Policiais Penais e da Perícia de Identificação ao término da exposição são fotografadas com o secretário Elias Vaz, ao centro

O dirigente classista nacional Jacinto Teles que, como advogado constitucionalista integrante da JK Advocacia & Consultoria Especializada, defende não somente as prerrogativas dos policiais penais na Suprema Corte como a melhoria da segurança pública, conclamou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública contra os contratos temporários [que violam as prerrogativas dos policiais penais] e pela regulamentação da Polícia Penal brasileira, bem como para que o MJSP possa atuar no sentido de que o PL 2.695/2015, seja rejeitado no Congresso Nacional, notadamente na Câmara dos Deputados.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Paulo Rogério, presidente da Febrappen e do Sindpol-DF, debateu sobre a necessidade da regulamentação da Polícia Penal

Sob pena de ser mais uma possível "lei" inconstitucional que tenha que ser levada ao Supremo Tribunal Federal e ser declarada inconstitucional, como a do Maranhão, do Goiás, além de outros estados que já começaram a ser julgadas na Suprema Corte, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7.098 - STF [clique AQUI e confira].