Sancionada lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestam deficiência permanente no Piauí

O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.048/2023, de autoria do deputado estadual Franzé Silva, que garante que o laudo médico que atesta o tipo de deficiência permanente valerá por tempo indeterminado. A Lei, disponível na edição do dia 25 de maio de 2023 do Diário Oficial do Estado do Piauí, e deve ser aplicada tanto para a rede de serviços públicos quanto para a rede privada.

Foto: Reprodução/ internet

Sancionada lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestam deficiência permanente

Segundo o secretário para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid), Mauro Eduardo, essa é uma grande vitória para as pessoas com algum tipo de deficiência permanente, que não vão mais precisar ficar renovando o laudo médico. “Parabenizo o nosso governador por sancionar e o deputado Franzé por propor essa Lei tão importante. Entendemos que isso representa um avanço, porque antes havia uma exigência, por exemplo, em concursos públicos de um laudo atualizado de noventa dias para reserva de vagas. Então, essa é uma iniciativa importante e o Piauí sai na frente nessa ação que contribui com a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas em todos os âmbitos”, ressaltou o secretário.

De acordo com o deputado Franzé Silva, “É uma reivindicação antiga e constante das pessoas com deficiência, através das entidades que cuidam desse público. Já havíamos aprovado a Lei do laudo médico com prazo indeterminado para pessoas autistas e, agora, ampliamos esse direito para todas as deficiências. O que buscamos é assegurar acessibilidade, inclusão e respeito às pessoas com deficiência e seus familiares”, pontua o autor da nova lei.