Rafael Fonteles assina decreto que dá aval para o secretário Chico Lucas demitir servidores

O governador Rafael Fonteles assinou, na tarde dessa terça-feira, (09/5), um decreto dando poderes de demissão ao secretário de Segurança Pública, Chico Lucas. No documento é atribuído ao secretário a prática de atos administrativo-disciplinares que antes eram funções do chefe do executivo do estado.

Foto: Reprodução/ OitoMeia

Secretário de Segurança Pública Chico Lucas

Segundo o que consta no decreto, Chico Lucas fica agora encarregado de julgar processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades. 

O texto diz ainda que o decreto não afasta a necessidade de aplicação de outras normas sobre a matéria ou a necessidade de prévia manifestação do órgão de assessoramento jurídico. Confira aqui o que diz o decreto.

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DECRETO Nº 22.050, DE 09 DE MAIO DE 2023