Prefeitura de Codó-MA firma contrato de R$ 600 mil com escritório de advocacia para consultoria em licitações

A Prefeitura Municipal de Codó, no Maranhão, firmou contrato no valor total de R$ 600 mil com o escritório Carvalho e Nunes Advocacia, sediado em São Luís. O acordo tem vigência de 12 meses e prevê o pagamento mensal de R$ 50 mil por serviços de assessoria e consultoria jurídica voltados para licitações, contratos administrativos e adequação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

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Francisco Carlos de Oliveira, mais conhecido como Chiquinho Fc, do PT

O contrato foi assinado por meio da Secretaria Municipal de Administração, representada pelo secretário Daniel Luís Silveira, e prevê uma série de serviços especializados, como consultoria preventiva, capacitação de servidores, análise de conformidade legal, pareceres técnicos e suporte à Comissão Permanente de Licitação (CPL).

De acordo com o documento, a empresa contratada deverá prestar orientações técnicas, inclusive presencial quando necessário, além de oferecer treinamento aos servidores da pasta. A proposta também inclui o acompanhamento e supervisão dos atos administrativos da Prefeitura, assegurando conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O contrato ainda detalha as condições de pagamento e as obrigações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A cláusula específica sobre o tema obriga o escritório a garantir o uso correto e seguro das informações pessoais eventualmente acessadas durante a execução do contrato, vedando o compartilhamento indevido e exigindo a eliminação dos dados ao fim do vínculo, salvo nas exceções legais.

Além disso, o contrato prevê que a Prefeitura poderá realizar diligências para fiscalizar o cumprimento da LGPD, e a empresa deverá manter os bancos de dados, se houver, em ambiente digital seguro e rastreável, garantindo transparência e responsabilidade no uso das informações públicas.

Os recursos utilizados são provenientes da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, com previsão para atualização conforme os exercícios financeiros futuros.

A contratação está sujeita à fiscalização e pode ser alterada caso haja recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determina a legislação vigente.

A medida reforça o movimento de adaptação das administrações municipais à nova Lei de Licitações e ao fortalecimento da governança pública, mas também levanta questionamentos quanto à economicidade e à real necessidade de contratos de alto valor em municípios com limitações orçamentárias.