Prefeita de São Braz do Piauí é alvo de denúncia por supostas irregularidades no FGTS e INSS desde 2017

A prefeita de São Braz do Piauí, Deborah Sayonara Santos Cardoso, tornou-se alvo de uma denúncia formal no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por supostas irregularidades graves no recolhimento de FGTS e INSS dos servidores municipais, que estariam ocorrendo de forma continuada desde o ano de 2017.

Foto: Reprodução / GP1

Deborah Sayonara Santos Cardoso

A denúncia, apresentada por Demétrio Paes Landim Neto, aponta que, apesar de o município receber regularmente repasses federais e estaduais, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IPVA, FUNDEB e recursos da saúde e educação, a gestão municipal não estaria efetuando os recolhimentos previdenciários obrigatórios, o que levanta suspeitas de mau uso de verbas públicas federais.

Segundo o denunciante, a situação teria se agravado após mudanças no regime jurídico e previdenciário dos servidores, aprovadas por meio das Leis Municipais nº 171/2017 e nº 172/2017, que chegaram a ser questionadas judicialmente. Mesmo diante de controvérsias legais e decisões judiciais anteriores, o município teria persistido no não recolhimento do INSS e no não depósito do FGTS, prejudicando diretamente os direitos trabalhistas dos servidores.

No pedido encaminhado ao TCE-PI, o denunciante solicitou, entre outras medidas, a abertura de processo de fiscalização, a realização de auditoria especial nas contas do município desde 2017, a regularização imediata dos débitos previdenciários, além da aplicação de sanções administrativas e comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual e Federal.

Em decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Jaylson Fabíanh Lopes Campelo, o Tribunal de Contas negou o pedido de medida cautelar, sob o argumento de que, em análise preliminar, não ficaram comprovados os requisitos do perigo da demora e da verossimilhança do direito, uma vez que as supostas irregularidades se estenderiam desde 2017 e ainda carecem de documentos técnicos para análise aprofundada.

Apesar da negativa da cautelar, o TCE-PI determinou o encaminhamento do processo à Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência, o que mantém a denúncia em apuração e abre caminho para análises técnicas detalhadas sobre os recolhimentos de INSS e FGTS ao longo dos últimos anos.