OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO: TJPI deve autorizar urgentemente investigação do secretário de Saúde do Piauí

O JTNEWS noticiou com exclusividade a existência de contratos bilionários [isso mesmo: bilionários! Com previsão expressa de vigência por 5 anos] da Secretaria de Saúde do Piauí com entidades "filantrópicas" de gestão de saúde, que na realidade atuam como empresas privadas no setor, obviamente financiadas com dinheiro público com atuação nas principais cidades do Piauí sem a devida fiscalização do governo do Estado.

Foto: INSTAGRAM PESSOAL

Secretário de Saúde, Antônio Luiz, assinou contrato com entidade do RJ acusada de corrupção e mesmo assim falhou na fiscalização fato detectado pelos auditores do TCE-PI em relação aos contratos analisados.

O governo Rafael Fonteles (PT) foi buscar em outros estados da Federação essas entidades de "Organizações Sociais de Saúde - OSS" que mais se assemelham em certos casos com "Organizações Criminosas."

O que é sobejamente vergonhoso é que o Secretário de Saúde, Luiz Antônio Soares Santos já sabia antes de assinar os contratos que existiam denúncias nacionais de envolvimento de partes dessas OSS em corrupção [vejam | link: Hospital é fechado em São Paulo; saiba detalhes - 02/12/2024 - Equilíbrio e Saúde - Folha ] e no G1 [link: Grupo de pastor Everaldo usou laranja, depósitos fracionados, offshore e imóveis para lavar dinheiro, diz MPF | Rio de Janeiro | G1], além do Site do Intercept.com.br [link: Pastor Everaldo: ONG ligada a esquema chega à SP].

Dentre tantas outras irregularidades o Relatório identifica que: “As ordens bancárias analisadas revelam a utilização de contas de depósito distintas para um mesmo Contrato de Gestão, assim como o uso de uma mesma conta para diferentes unidades de saúde, em desacordo com a exigência de movimentação exclusiva em conta específica”, aliás previsão expressa constante dos próprios contratos.

O que a sociedade espera do Ministério Público do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí já dispõe de todas as condições para requerer autorização ao Tribiunal de Justiça para investigar o Sr. Luiz Antônio Soares Santos, atual secretário estadual de Saúde, cuja autorização se justifica pela "blindagem legal" que dispõe em razão das prerrogativas de foro, por ser secretário de Estado e previsão constitucional de que seja processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Foto: MPPI/DIVULGAÇÃO

Procuradora-Geral de Justiça do Piauí, Cláudia Seabra: compatência, disposição e ética são peculiaridades à sua trajetória no MPPI.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as investigações de autoridades na condição do secretário de saúde devem ser autorizadas pelo Tribunal competente, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7447-STF.

Salvo melhor ou pior juízo, o secretário é o principal vetor para esclarecimento dos lamentáveis fatos, e só avançará de forma ampla e justa nos esclarecimentos, com sua investigação em que lhe sejam assegurados os direitos inerentes a ampla defesa e ao contraditório durante o processo no Tribunal de Justiça. 

Assim deve ser, porque o secretário de Saúde do governo Rafael Fonteles não teve a iniciativa de cumprir os contratos que ele mesmo assinou com as OSS, fiscalizando-os adequadamente, mesmo sendo notificado oficialmente pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado se manteve inerte.

Como esse secretário vai contribuir com as investigações se, irrefutavelmente, tem participação direta nas graves irregularidades detectadas pelos auditores de contas do Estado? E noutros contratos que ainda não foram analisados pelo TCE-PI, mas o JTNEWS já identificou graves e incoerentes situações fáticas. O MPPI também já tem conhecimento oficial sobre esses casos.

A sociedade confia  em suas intituições constitucionais, o Ministério Público neste momento tem uma importância crucical para contribuir na elucidação desses episódios lamentáveis, bem como em casos já comprovados como criminossos. O TCE-PI [por meio dos seus auditores], a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a CGU - Controladoria Geral da União vêm atuando a contento. Acredita-se que o Ministério Público do Estado vai atuar a contento, pois há uma vinculação legal e constitucional por ser esse órgão detentor da competência nas ações penais, notadamente que tratam de recursos financeiros públicos estaduais, o que é predominantemente o caso ora sob discussão.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Tribunal de Justiça do Piauí: de onde sairá ou não, a autorização para investigar o secretário de Saúde.

O JTNEWS tem conhecimento da Representação de Notícia de Fato em trâmite (em caráter sigiloso) no Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Piauí (GAECO), que resultou de denúncias veiculadas principalmente neste Portal de notícias após ter acesso a contratos bilionários realizados entre a Secretaria de Saúde do Estado e entidades de Organizações Sociais de Saúde (OSS), mas até o momento não consta se o Tribunal de Justiça já recebeu requisição para investigação do senhor secretário da Saúde do Piauí.

Essa é a nossa opinião, salvo melhor ou pior juízo.