Ministro da Justiça nomeia novos membros para Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O ministro de Estado da Justiça e Segurança Portaria, André Luiz de Almeida Mendonça, fez publicar no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (1/7), a nomeação de três novos membros para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Foto: José Cruz/Agência Brasil

André Mendonça - que designou novos membros do CNPCP em Brasília

O ministro André Mendonça, designou o juiz estadual de São Paulo,  Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e os policiais penais federais, Vanessa Luz e Diego Mantovaneli do Monte, por meio da portaria nº 359, de 29 de junho de 2020 para comporem o colegiado do CNPCP, cujo mandato é de 02 (dois) anos.

Os novos membros oriundos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), exercem atualmente importantes funções no órgão nacional de Execução Penal, a policial penal Vanessa Luz é Diretora Executiva e o também policial penal Diego Matovaneli é chefe da Assessoria Estratégica da diretora-geral, delegada federal, Tânia Fogaça. São experientes profissionais da Execução Penal que contribuirão com discussoes importantes em prol do Sistema Penitenciário Nacional. 

O CNPCP atualmente faz parte da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e dentre suas atividades no âmbito federal, estadual ou distrital, conforme o art. 64 da Lei de Execução Penal, lhe incumbe:

Foto: JTNews/ Jacinto Teles

Sede do Ministério da Justiça onde tambpem funciona o CNPCP

Propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; estimular e promover a pesquisa criminológica; elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Diego Mantovaneli integrante do Depen um dos designados para o CNPCP

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atua em sintonia com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), pois ambos são oficialmente os principais órgaos de Execução Penal a nível nacional e traçam diretrizes importantes para a regular aplicação das ações de Execução Penal e de Segurança Pública Prisional, que, inevitavelmente com o advento da Emenda Constitucional 104/2019, que criou a Polícia Penal, em nível federal, estadual e distrital aumentaram suas atribuições, inclusive com responsabilidades acerca do papel dessa nova instituição policial penal na atual contemporaneidade.