Juizado Especial de Floriano (PI) anula cartão de crédito consignado de policial militar e condena banco em danos morais

A Justiça do Piauí declarou nulo um contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome de um policial militar e determinou que a empresa UP Brasil Administração e Serviços LTDA devolva em dobro os valores descontados indevidamente. A decisão foi proferida pelo Juizado Especial Cível de Floriano e também fixou indenização de R$ 3.500 por danos morais.

Foto: Reprodução / GP1

Tribunal de Justiça do Piauí

De acordo com o processo, o militar nunca solicitou a contratação do cartão de crédito consignado, mas mesmo assim teve valores descontados diretamente em seu contracheque. Ao se defender, a empresa apresentou documentos de um empréstimo consignado, modalidade totalmente diferente, o que não justificava os débitos realizados.

Na sentença, o juiz destacou que o consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre qualquer produto ou serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O magistrado apontou falha grave na prestação do serviço, configurando cobrança indevida e danos morais.

Além de anular o contrato, a Justiça determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, com correção monetária e juros. A decisão reforça a função compensatória, punitiva e preventiva do dano moral, diante do desrespeito e transtornos causados ao policial.

A empresa UP Brasil Administração e Serviços LTDA foi intimada e deverá cumprir a decisão judicial, sob pena de novas sanções.

Esta ação foi promovida pelo escritório JK Advocacia e Consultoria Especializada, por meio dos advogados Jacinto Teles e Kayo Coutinho.