Governo Federal pretende regulamentar trabalho por aplicativo e prevê contribuição ao INSS

O governo Jair Bolsonaro (PL) pretende regulamentar o trabalho por aplicativo no Brasil. Segundo o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, a intenção é anunciar as novas regras "ainda este ano", embora não haja uma data específica para o lançamento.

Foto: Cléber Júnior / Agência O Globo

Governo Federal pretende regulamentar trabalho por aplicativo

A proposta em discussão no governo prevê uma modalidade de contrato própria para o segmento, com algumas obrigações para as plataformas (como contribuição à Previdência), mas ao mesmo tempo mantendo a autonomia e flexibilidade dos trabalhadores.

O modelo seria distinto da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), cujo vínculo prevê uma relação de subordinação entre empregador e empregado -o que acarreta mais obrigações por parte das empresas. O tema vem sendo discutido entre técnicos do governo e representantes das empresas e dos trabalhadores que atuam nas plataformas.

"Tem um desenho adiantado", disse Oliveira em café da manhã com jornalistas nesta quarta-feira (27). O ministro ressaltou, porém, que há um grande desafio em conciliar todos os interesses, das plataformas e dos trabalhadores, sem inviabilizar o modelo de negócios.

A situação de fragilidade e informalidade desses profissionais tem ganhado cada vez mais atenção na esteira da pandemia de Covid-19 não só no Brasil. Por aqui, o debate ganhou força após as manifestações batizadas de "Breque dos Apps", em julho de 2020.

A mobilização gerou uma onda de propostas no Congresso Nacional para tentar dar alguma segurança jurídica e proteção social a esses trabalhadores. A categoria reúne cerca de 1,4 milhão de brasileiros, segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Em ano eleitoral, Bolsonaro tem em parte desse grupo uma base de apoio político. A categoria também tem recebido acenos do PT, que tem como pré-candidato ao Planalto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como mostrou o Painel, o PT definiu o assunto como prioridade no programa de um novo governo Lula.

Foto: Reprodução/Flickr Palácio do Planalto

Presidente Jair Bolsonaro

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, disse que o governo trabalha em uma modalidade de contrato específica para o segmento. Ela será diferente do MEI (microempreendedor individual), tipo de formalização que já é acessível a entregadores e motoristas de aplicativo, mas limita alguns benefícios disponibilizados a esses profissionais.

No MEI, o microempreendedor contribui sozinho para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e se qualifica para receber um benefício de apenas um salário mínimo (hoje em R$ 1.212). Na regulamentação dos apps, a ideia do governo é permitir o recolhimento de contribuições mais elevadas, que deem direito a um benefício superior ao piso nacional.

As plataformas também terão que arcar com uma parte da contribuição. "Vai todo mundo ter que ceder um pouquinho. As empresas terão que contribuir, mas a alíquota é o X da questão", afirmou Dalcolmo.

Segundo o secretário, as novas regras devem alcançar inicialmente os segmentos "mais consolidados", como transporte de passageiros e entrega de mercadorias. Outros tipos de plataforma, como oferta de serviços de manicure, pequenos reparos e limpeza, poderiam ser incorporados no futuro, caso o modelo seja bem-sucedido.

A avaliação do governo é que a estratégia minimiza as chances de erro na dosagem, uma vez que outras plataformas podem ter diferentes interesses e necessidades. "O desafio é harmonizar as regras nacionalmente sem colocar todos na mesma caixinha", disse Dalcolmo. Para ele, as maiores dificuldades nessa discussão são o alcance da regulamentação, a dispersão geográfica e a diferença entre plataformas.

"A regulação pesada é o mais fácil e é um equilíbrio possível. Mas qual seria o impacto de uma regulamentação pesada? Uma série de cidades deixaria de ter o serviço", alertou Dalcolmo, criticando modelos adotados por países como a Espanha, que em 2021 aprovou lei para que trabalhadores por app passassem a ser reconhecidos como funcionários assalariados.

Enquanto a regulamentação do trabalho por aplicativo não é lançada, o governo busca elaborar um conjunto de medidas para tentar melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, sobretudo os mais jovens e aqueles afetados pela pandemia.

Sem dar detalhes dessas ações, Dalcolmo afirmou que não se trata de uma reedição das medidas já apresentadas pelo governo para desonerar empregadores na contratação de jovens ou criar modalidades de admissão mediante pagamento de bolsas, mas sem algumas obrigações como 13º salário. Ambos os modelos foram derrubados em votações no Senado Federal.

A ideia é lançar as iniciativas na próxima semana, após o Dia do Trabalho, celebrado no 1º de maio. Além da data simbólica, as medidas chegam em um momento ainda de desemprego elevado. Questionado sobre o efeito eleitoral do pacote, o ministro disse que as medidas "ajudam a sociedade brasileira". "Claro, se o presidente está desenvolvendo um bom trabalho, ele será favorecido", afirmou Oliveira.

Proposta quer incentivar a formalização de trabalhaores temporários no campo

A pasta também quer ampliar a formalização dos trabalhadores que atuam no campo e tentar coibir a atuação dos agenciadores informais de mão de obra no meio rural -conhecidos como "gatos".

Segundo o Ministério, muitos desses intermediadores acabam lesando os produtores, que requisitam a mão de obra para períodos temporários de plantio e colheita, e os trabalhadores, que recebem promessas não cumpridas de remuneração e acabam sendo submetidos a condições de trabalho análogo à escravidão.

Uma das propostas é incentivar a atuação de empresas profissionais de intermediação de mão de obra, que poderiam mediar a contratação dos trabalhadores temporários. Os profissionais, por sua vez, teriam assegurados todos os direitos da CLT, como 13º proporcional e férias.

"O 'gato' não tem compromisso nem com o trabalhador, nem com o produtor", afirmou Dalcolmo. Segundo ele, os produtores não serão obrigados a buscar a intermediação profissional, mas quem continuar desobedecendo as regras estará sujeito à fiscalização. "Cada produtor vai ter que fazer sua análise de risco", alertou.

O trabalho temporário é uma modalidade contratual já existente nas regras brasileiras, mas é "mal coberto" no setor rural, afirmou o secretário de Trabalho da pasta, Luis Felipe Batista de Oliveira.

Propostas do governo para regulamentar trabalho em plataformas

- Criar nova modalidade de contrato de trabalho específica para o segmento;
- Prever contribuição previdenciária ao INSS, com participação tanto do trabalhador quanto das empresas;
- Permitir ao profissional contribuir sobre um salário maior que o piso nacional (hoje em R$ 1.212);
- Manter relação de não subordinação do trabalhador à plataforma;
- Incluir inicialmente os segmentos "mais consolidados", como transporte de passageiros e entrega de mercadorias.