Comissão de Constituição transmite audiência pública que discute privatização de presídios

Na manhã desta terça-feira (17/05), a partir das 9hrs a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza uma audiência pública sobre o Projeto de Lei n° 2694/2015, que trata da privatização de presídios. O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles, é um dos convidados.

Foto: Divulgação

Auidência pública sobre privatização de presídios

A AGEPPEN-BRASIL convida todos os Policiais Penais Brasileiros a acompanhar a Audiência Pública através do link https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/65223.

MPT já se manifestou contra esse Projeto de Lei

O Ministério Público do Trabalho, por meio de vários procuradores de diferentes coordenações, já manifestou-se pela inconstitucionalidade desse PL que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.