Após Acordo Policiais Penais Federais aguardam ansiosos envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional

Os policiais penais federais organizaram manifestação na manhã da terça-feira (16/01) da semana passada sob o "rufar dos tambores" [apresentação do Grupo Cultural Batalá], em frente ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para protestar contra a morosidade da finalização da proposta de projeto de lei de regulamentação e recomposição salarial dos Policiais Penais Federais (PPF).  

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) celebrou a assinatura de acordo com os representantes classistas da Polícia Penal Federal e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

Foto: DIVULGAÇÃO/SINDPP-DF

Sob o 'Rufar dos Tambores do Batalá' Policiais Penais Federais garantiram Acordo que prevê valorização da carreira

O Acordo prevê recomposição salarial da categoria e atende às reivindicações da exigência de regulamentação da carreira de policial penal e tornará obrigatório o nível superior para os próximos concursos na carreira, cujo ponto foi objeto de controvérsia por parte do MGI, em uma postura incompreensível, pois o nível superior na Polícia Penal do País começou ainda antes da transformação constitucional de agente penitenciário para policial penal, e o estado do Piauí foi o primeiro a implemantá-lo através da Lei 5.377/2004, que organizou a carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí.

Espera-se para início de fevereiro envio do PL ao Congresso Nacional

Os policiais penais aguardam com ansiedade o envio do (s) projeto (s) de lei pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, onde começará a tramitar a partir da Câmara dos Deputados em Brasília.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Presidente do SINDPPF-DF, Gilvan Albuquerque [da direita para esquerda] e o vice-presidente Varlei Ferreiraa, quando visitaram a Redação do JTNEWS em Teresina - durante a realização do 1º Encontro Nacional Estratégico pela Regulamentação da Polícia Penal, promovido pela AGEPPEN-BRASIL.

O JTNEWS ouviu o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais Federais no Distrito Federal, Varlei Ferreira Silva, que posicionou-se assim: "O Acordo assinado indica uma regulamentação parcial da carreira, e vai haver, nesse primeiro momento, a mudança de denominação. A carreira de agente federal de execução penal vai desaparecer e entra a de policial penal federal; haverá mudança na questão remuneratória, sai vai ser intituído o subsídio, bem como a exigência do nível superior para o ingresso na carreira policial penal federal que passa a ser de nível superior”, concluiu o dirigente sindical, Varlei Ferreira.

Simetria constitucional e organizacional

É importante saber que o governo não está concedendo reajuste salarial propriamente dito, ele está cumprindo uma exigência constitucional trazida pela Emenda Constitucional Nº 104/2019 que instituiu a Polícia Penal no rol taxativo do art. 144 da Constituição da República de 1988, que por sua vez garante à Polícia Penal todas as condições da igualdade das demais polícias, que devem ser tratadas pelo poder público de forma simétrica às já existentes.

No caso da Polícia Penal Federal nada justifica receber tratamento diferenciado dos valorosos Policiais Federais do País, aliás participam da estrutura do mesmo Ministério, ou seja: o da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cada uma na função peculiar e constitucional estabelecida.

Governo anterior ignorou a Polícia Penal

A minuta inicial da Regulamentação da Polícia Penal começou a ser discutida ainda na gestão Bolsonaro/Moro, porém o que andou foi com o interesse da categoria policial penal, pois o governo Bolsonaro trabalhou efetivamente contra a tão necessária e importante reestruturação da carreira; até mesmo os recursos aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Projeto de Lei, com essa finalidade foram vetados pelo ex-presidente que se demonstrou totalmente alheio ao fortalecimento dessa respeitável instituição policial de combate ao crime organizado no Brasil.

Bolsonaro ratificou todas as ações malevolentes do seu então ministro da Justiça, Anderson Torres, este que trabalhou intransigentemente para fortalecer a privatização prisional no Brasil.

Portanto, longe daqueles esteve qualquer intenção política de valorização de policiais penais no País. Mas, o governo atual comandado por Rui Costa na Casa Civil avança freneticamente para a terceirização e privatização prisional. Mesmo a equipe de transição do Governo Lula tendo sugerido que o governo do PT baixasse Decreto revogando a política do PPI [sobre privatização de presídios] do governo Bolsonaro que incentivou com dinheiro público do BNDES a privatização do sistema penitenciário, por meio de propostas que têm um único objetivo: o lucro fácil e de forma esdrúxula para os investidores e políticos inescrupulosos.

Trajetória de ações nos governos Lula

O MGI por meio da Secretaria de Relações de Trabalho realizou aproximadamente 6 reuniões antes da assinatura do documento de acordo. A categoria terá uma média de aumento salarial superior a 60% que deve iniciar com 9 mil chegando a R$ 20 mil reaais. Que deve contemplar atualmente menos de 2 mil servidores, com perspectiva e necessidade premente de aumento do efetivo até o próximo ano. 

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Lula instituiu o Sistema Penitenciário Federal e vai regulamentar a Polícia Penal Federal

Atualmente são 5 penitenciárias federais que abrigam presos de alta periculosidade, sobretudo líderes de organizações criminosas que atuam em diversos estados brasileiros e até no exterior. Frise-se que, quando os estados não conseguem controlar as crises de segurança nos presídios o primeiro que chega no socorro é o sistema penitenciário federal, por meio da Polícia Penal Federal.

O presidente Lula quando do seu primeiro mandato iniciado em 2003, criou o sistema penitenciário federal por proposta elaborada pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos [de saudosa memória], e agora tem a missão de aperfeiçoá-lo tanto na valorização dos profissionais como na humanização do próprio sistema, principalmente na valorização dos profissionais policiais penais, bem como o pessoal técnico especializado que necessita de maior atenção do governo federal, que, diga-se de passagem sem esses profissionais não há sistema penitenciário eficaz na sua plenitude, sem falar que eles [os especialistas] também são vítimas das organizações criminosas.

Quem não lembra do assassinato cruel e covarde da psicóloga, Melissa de Almeida Araújo no último dia 25 de maio de 2017? Tudo patrocinado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na avaliação de José Lopez Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do MGI, a pasta conseguiu construir um bom acordo com a categoria. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão conter o crime organizado.”

Feijóo ainda destacou uma determinação constitucional carente de concretização no que tange a categoria: transformá-la em uma carreira do ciclo de segurança pública. A lei 10.693, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no primeiro mandato, em 2003, criou a carreira de agente penitenciário. No entanto, a emenda constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, criou os órgãos da Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital e, consequentemente, resultou na demanda de conversão dos cargos de agentes em policiais penais.

“Aliado a isso, também fizeram uma reivindicação de mudança de escolaridade, que estamos colocando no acordo, e passará por análises do governo com a possibilidade de que seja efetivada. Para quem ingressar na carreira, quando houver concurso, haverá a necessidade de nível superior”, informou Feijóo.

Regina Camargos, secretária adjunta de Gestão de Pessoas do MGI, classificou o resultado do acordo como uma reorganização da carreira e frisou que a recomposição salarial trouxe ganhos substantivos, ainda mais quando somados aos 9% de reajuste linear que o governo federal concedeu aos servidores federais em 2023.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

 Congresso Nacional visto a partir dos jardins do Ministério da Justiça e Segurança Pública

“Foi um período muito difícil, não só para os policiais penais como para o conjunto de todas as categorias de servidores federais. Foram praticamente sete anos sem qualquer reajuste salarial para o conjunto da administração e muitos perderam poder de compra. Vemos uma mobilização das policiais, em todos os níveis, pois foram muito desvalorizadas nos últimos anos, mesmo executando um trabalho penoso, que envolve riscos e tensão permanente”, afirmou Regina Camargos.

Para Rafael Velasco, secretário nacional de Políticas Penais, o acordo representa a valorização da Polícia Penal Federal. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual”, disse Velasco.

Notas Públicas na semana passada sobre a Regulamentação - Nota à Imprensa da FENAPPF

A Federação Nacional dos Policiais Penais Federais/Unificação dos Sindicatos dos Policiais Penais Federais – FENAPPF, reunirá novamente com a equipe do Ministério da Gestão e Inovação - MGI nesta terça-feira, dia 16, totalizando o 5º encontro da categoria com o Ministério.

No entanto, a insatisfação cresce, pois até o momento esses encontros não resultaram em uma proposta condizente.
Assim como nos encontros anteriores, as pendências críticas ainda não foram resolvidas, como a questão do nível superior para o cargo de Policial Penal Federal. O MGI suprimiu do texto a exigência de nível superior, colocando nível intermediário, o que não condiz com a complexidade da execução penal federal. Isso representa uma desvalorização e, mais grave ainda, um atraso na evolução para o combate às organizações criminosas, que vêm se desenvolvendo em diversas áreas, como logística, tecnologia e gestão.

Em contrapartida, o Governo federal suprime do texto da regulamentação da PPF algo tão importante quanto o nível de escolaridade de graduação de seus servidores, ficando claro que essa carreira, dessa forma, nunca conseguirá acompanhar o desenvolvimento do crime organizado.
Segundo a Federação dos Policiais Penais Federais, o que está ocorrendo é um tratamento diferenciado em relação às suas coirmãs Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, as quais foram valorizadas em poucos encontros com a equipe do MGI.

Fica a pergunta: por que o tratamento inferior para com essa polícia da União?

Torna-se evidente um ponto crucial atualmente em questão, a crise de segurança pública no país do Equador, em que um líder de uma organização criminosa fugiu do sistema prisional, gerando uma das maiores crises daquele país. O que precisa acontecer aqui no Brasil para que isso ocorra?

A resposta é simples: destruir a carreira da Polícia Penal Federal, enfraquecendo-a, e isso só beneficia as organizações criminosas.

Relembre o Rufar dos Tambores do BATALÁ:

AGEPPEN-BRASIL sempre presente na liuta dos Policiais Penais Federais

Logo que o ex-presidente, atualmente diretor jurídico e presidente de Honra, Jacinto Teles Coutinho assumiu a direção nacional da Entidade, policiais penais federais como: Diego Mantovaneli, Varlei ... e Gilvan Albuquereque passaram a fazer parte da Diretoria da Entidade Nacional [atualmente os 2 últimos compõem a diretoria da AGEPPEN], cuja Entidade detém prerrogativa de substituir processualmente de forma exclusiva os policiais penais do Brasil junto ao Supremo Tribunal federal, sobretudo no controle concentrado de constitucionalidade.

Foto: Wesley Bastos/JTNEWS

Lideranças policiais penais federais fortalecem a luta em defesa da Polícia Penal no âmbito nacional

O Presidente Ferdinando Gregório, expediu a Nota Pública em defesa da mobilização dos Polciais Penais Federais na semana passada. CONFIRA:

Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN-BRASIL, entidade que representa a voz e os interesses dos Policiais Penais em todo o território nacional, vem a público manifestar seu pleno apoio às reivindicações dos Policiais Penais Federais, as quais consideramos de extrema importância para a valorização da categoria e para a eficiência do sistema prisional brasileiro.

As principais demandas, que incluem a criação de uma nova matriz de vencimentos simetricamente salarial com as demais polícias da União, refletem a necessidade de reconhecimento da complexidade e da relevância das funções desempenhadas pelos Policiais Penais Federais. Entendemos que uma remuneração justa é fundamental para a motivação e a retenção de profissionais qualificados, além de ser um direito legítimo que assegura a paridade dentro das forças de segurança federais.

Além disso, apoiamos firmemente a reivindicação para que o ingresso na carreira de Policial Penal Federal exija nível superior, uma medida que está em consonância com a complexidade do cargo e o nível de atribuições exigidas. A implementação dessa exigência é um passo crucial para a profissionalização e a especialização da categoria, garantindo que os profissionais estejam adequadamente preparados para os desafios inerentes à função.

A AGEPPEN-BRASIL reconhece que essas mudanças são essenciais não apenas para a dignidade e o respeito aos Policiais Penais Federais, mas também para a promoção de um sistema prisional mais seguro, eficaz e humano. Por isso, conclamamos as autoridades competentes a considerarem seriamente essas reivindicações e a estabelecerem um diálogo construtivo com o objetivo de atendê-las.

Reiteramos nosso compromisso em apoiar os Policiais Penais Federais em suas lutas e nos colocamos à disposição para contribuir com o avanço das negociações, sempre visando o bem-estar da categoria e a melhoria da segurança pública em nosso país.

Juntos, somos mais fortes na busca por condições justas e pelo reconhecimento merecido aos que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. Assim, concluiu a Nota da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL).