Justiça
Segunda parte: Advogado e jornalista, Jacinto Teles, fala sobre impacto na Justiça com a aprovação da PEC da Relevância
O Advogado e jornalista Jacinto Teles continua a exposição acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC da Relevância) que entrou em vigor no último dia 15 de julho. A alteração constitucional acerca da interposição do Recurso Especial no STJ, ao estabelecer um rol de cinco hipóteses de relevância presumida, tornou o Recurso Especial extremamente seletivo e dificultou ainda mais o acesso do cidadão pobre ao “Tribunal da Cidadania”.
